O Recibo de Compra e Venda substitui a Escritura Pública?

Não. O recibo é apenas um comprovante de pagamento. O documento que transfere a propriedade legalmente é a Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Por que isso confunde? Muitas pessoas compram imóveis irregulares apenas com “Recibo” ou “Contrato de Gaveta”.

Risco: “Quem não registra, não é dono”. Se o vendedor tiver dívidas trabalhistas ou fiscais, o imóvel (que ainda está no nome dele no cartório) pode ser penhorado, mesmo que você tenha o recibo de que pagou.

Solução: O recibo serve para instruir uma futura ação de Usucapião ou Adjudicação Compulsória caso o vendedor suma, mas não substitui a escritura imediata.